termos e condições de uso

1. DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O presente Termos e condições de uso ("Termo") é aplicável a toda e qualquer pessoa, doravante denominada “usuário”, que utilize o aplicativo MUDI. Importante a leitura dos termos abaixo, pois estabelecem as condições gerais de uso do aplicativo, motivo pelo qual devem ser lidos de forma cuidadosa. Ao realizar a utilização do aplicativo e assinalar esse documento com seu ciente, o usuário declara que concorda com todos os seus termos e política de privacidade. Mediante a realização do cadastro, independentemente de utilizar ou não a plataforma de agendamento, o usuário concorda em cumprir o presente Termo. A MUDI se resguarda do direito de realizar alterações e atualizações no presente Termo, a qualquer momento, sem a necessidade de prévio aviso. A continuidade de acesso ou utilização desse aplicativo, após a divulgação de quaisquer modificações, confirmará a aceitação dos novas Políticas ou dos Termos e Condições de Uso. Caso o usuário não esteja de acordo com uma determinada alteração das Políticas ou dos Termos e Condições de Uso, poderá cancelar sua conta e cessar toda e qualquer utilização do aplicativo. Este cancelamento não eximirá, no entanto, o usuário de cumprir com todas as obrigações assumidas sob as versões precedentes do Termos e Condições de Uso.

2. DO CADASTRO DO USUÁRIO

O usuário que pretender utilizar o aplicativo e, consequentemente, a plataforma de agendamento, deverá realizar o cadastro, mediante a criação de uma conta de acesso, junto ao aplicativo, de forma a prestar suas informações cadastrais (nome completo, CPF, RG, número de celular, e-mail, endereço de IP, endereço residencial, permitir a geolocalização, dados bancários, dentre outras necessárias a total utilização do aplicativo).

Ao completar o cadastro, o usuário declara que as informações fornecidas são verdadeiras, atuais e precisas, sendo de sua total responsabilidade a atualização dos dados de sua conta de acesso sempre que houver modificação de nome, endereço ou qualquer outra informação relevante. Se houver alteração do número de telefone do usuário, a ferramenta de suporte deverá ser por ele utilizada, para as atualizações necessárias. A MUDI poderá recusar, suspender ou cancelar a conta de acesso do usuário sempre que suspeitar que as informações fornecidas são falsas, desatualizadas ou imprecisas ou ainda nos casos indicados nas leis e regulamentos aplicáveis a esse Termo, mesmo que previamente aceito. O usuário, no momento da criação de sua conta de acesso, determinará seu login, representado pelo seu CPF ou e-mail, e senha de acesso. É de sua exclusiva responsabilidade do usuário a manutenção do sigilo de sua senha de acesso relativa à sua conta de acesso, devendo comunicar imediatamente à MUDI em caso de perda, divulgação ou roubo da senha ou ainda de uso não autorizado de sua conta, não devendo o usuário em hipótese alguma divulgar a senha, emprestar ou conceder a pessoa estranha e/ou familiares. Menores não poderão utilizar o aplicativo, a menos que sejam representados e/ou assistidos por seus pais ou responsáveis legais e por estes autorizados no momento da criação da conta. A efetivação de uma conta em nome de um menor pressupõe a representação deste menor por uma pessoa maior de 18 (dezoito) anos, que será reputada responsável civil e criminalmente por qualquer agendamento realizado, violação cometida ou declaração falsa, incompleta, desatualizada ou imprecisa prestada pelo menor.

A MUDI declara que os dados de utilização do aplicativo serão arquivados nos termos da legislação em vigor. O usuário autoriza, desde já, a disponibilização de todas as suas informações ao profissional e/ estabelecimento credenciado, por si escolhido, para o atendimento selecionado.

3. DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS PELO APLICATIVO

Os serviços disponibilizados por meio do aplicativo serão prestados por profissionais e/ou estabelecimentos credenciados e consistem em consultas em caráter eletivo, ou seja, para a realização de atendimentos médicos para situações que não sejam de urgência e/ou de emergência e realização de exames, que poderão ser agendados por meio da plataforma, disponibilizada no aplicativo.

O usuário declara-se ciente, de que o serviço ora apresentado não se faz para atendimento médico de emergência e/ou de urgência, sendo definidos “URGÊNCIA a ocorrência imprevista de agravo à saúde com ou sem risco potencial de vida, cujo portador necessita de assistência médica imediata e EMERGÊNCIA a constatação médica de condições de agravo à saúde que impliquem em risco iminente de vida ou sofrimento intenso, exigindo, portanto, tratamento médico imediato”. (Resolução 1451/95 – Conselho Federal de Medicina). Ou ainda emergência como aqueles em que há risco imediato de morte ou de lesões irreparáveis para o paciente e de urgência como aqueles resultantes de acidentes pessoais (por exemplo, uma fratura causada por uma queda) ou de complicações na gravidez. (Lei 9656). Ciente também que esse aplicativo não substitui atendimentos de natureza home care.

Caso seja verificada situação de urgência/emergência, o usuário deverá buscar o pronto socorro hospitalar e/ou outro serviço médico ou realizar o acionamento de ambulância (SAMU, ambulância do corpo de bombeiros e/ou de outro serviço de remoção de natureza similar), e não buscar atendimento médico por intermédio desse aplicativo.

Esse aplicativo, que se traduz em uma plataforma para utilização nos sistemas IOS e Android, sendo de responsabilidade do usuário baixar o aplicativo compatível com seu dispositivo, tem como objetivo simplificar e intermediar o agendamento de consultas com médicos nas especialidades reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina, bem como simplificar o agendamento de exames junto à rede credenciada. Para tanto, apresenta uma listagem de profissionais, laboratórios e clínicas cadastrados.

Os(as) médicos(as), laboratórios e demais estabelecimentos de saúde que constam com possibilidade de agendamento, por meio do aplicativo, podem sofrer alterações, havendo o descredenciamento dos existentes, cadastramento de novos e/ou substituição ou não a qualquer momento, sem a necessidade de prévia comunicação e/ou concordância do usuário.

O usuário declara-se ciente de que poderá ocorrer o cancelamento da sua conta de acesso e consequente indisponibilidade dos serviços relacionados nas seguintes hipóteses (incluindo, mas não se limitando a essas): i. Inadimplemento dos valores devidos à título de consulta médica e/ou dos demais serviços disponibilizados por intermédio do aplicativo; e ii. Descumprimento das regras de utilização.

O agendamento disponibilizado no aplicativo somente poderá ser realizado para atendimento próprio do usuário e/ou de seu dependente devidamente cadastrado e identificado, sob pena de não atendimento pelo profissional e/ou estabelecimento credenciado, no momento da prestação da consulta/exame agendados, sem prejuízo da não restituição do valor já pago à título da consulta/exame.

Poderá ser considerado como dependente: o cônjuge; a companheira; o companheiro; o filho não emancipado de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos; e os pais.

O(s) dependentes, maior(es) de idade, deverá(ão) se cadastrar junto ao aplicativo, nos mesmos termos e condições do usuário principal, fornecendo as informações destes, como nome, e-mail e cpf, nos campos próprios.

Quando do cadastro do dependente junto ao aplicativo, o usuário principal deverá acessar o aplicativo, por meio do seu respectivo acesso, para validar o dependente, e, ainda, autorizar que este realize o agendamento de consultas e/ou exames, bem como contrate condições de pagamento, em que o usuário principal será responsável pelo pagamento.

O(s) dependente(s), menor(es) de idade, será(ão) cadastrado(s) no mesmo acesso do usuário principal.Para descadastrar o dependente, impossibilitando, desta forma, o mesmo de proceder com novos agendamentos e/ou contratação, o usuário deverá encaminhar e-mail para o endereço eletrônico oi@mudisaude.com.br. Após a confirmação do recebimento do e-mail pela MUDI, o até então dependente não poderá realizar quaisquer operações em nome do usuário principal.

Fica a exclusivo critério e opção do usuário a escolha, dentre os profissionais elencados no rol de profissionais e estabelecimentos credenciados pelo aplicativo, sendo que ao efetivar sua opção, o usuário declara-se ciente da especialidade do profissional, valor a ser cobrado pelo atendimento, formas de pagamento, bem como do horário e local onde será prestado o atendimento.

4. DAS RESPONSABILIDADES

A MUDI, por meio de seu aplicativo, não se responsabiliza pelo atendimento profissional e/ou estabelecimento credenciado, sua qualidade, orientações e eventuais desdobramentos. A responsabilidade da MUDI diz respeito, tão somente, a intermediação dos agendamentos realizados por meio do aplicativo.

Desta forma, o usuário poderá exigir do profissional e/ou estabelecimento credenciado, a emissão de nota fiscal ou recibo com valor relativo ao serviço.

5. DO AGENDAMENTO E PAGAMENTO

Para a realização do agendamento da consulta ou exame, o usuário deverá informar qual a especialidade na qual busca atendimento e localidade/região na qual pretende buscar pelo atendimento, momento no qual o aplicativo apresentará as possibilidades dentro dos parâmetros informados pelo usuário. Ao realizar sua opção, clicando no profissional ou estabelecimento credenciado, serão apresentadas as datas e horários disponíveis para agendamento, sendo apresentados também os valores e as opções para realização do pagamento. Após aceitar o valor e fazer a escolha pela forma de pagamento, será gerada senha de atendimento e enviada ao celular cadastrado, a qual deverá ser informada no local de atendimento na data do atendimento agendado. Quando houver a necessidade de confirmação pelo profissional e/ou rede credenciada, considerando o modelo de agenda off-line disponibilizadas por estes, da data e horário escolhidos pelo usuário, antes deste ser remetido para as opções de pagamento, será disponibilizada ao usuário, no próprio aplicativo, a informação de que a MUDI confirmará as informações do agendamento escolhido e retornará o mais breve possível com a confirmação e/ou com as informações relacionadas.

Após a confirmação pelo médico e/ou rede credenciada será: (i) disponibilizado no aplicativo a possibilidade de agendamento, considerando data e horário escolhidos pelo usuário, momento em que este será remetido para a tela de pagamento; ou (ii) no caso de não disponibilização pelo profissional e/ou rede credenciada da data e horário inicialmente escolhidos pelo usuário, a MUDI informará as datas e os horários disponibilizados pelo profissional e/ou rede credenciada, considerando que o novo agendamento deverá observar datas e horários próximos, respeitando o prazo de até 72 (setenta e duas) horas, a ser contado da data e do horário do agendamento anteriormente escolhido pelo usuário. Após a escolha da nova data e horário de agendamento, o usuário será remetido para a tela de pagamento e posterior confirmação do respectivo agendamento.

O pagamento, além das formas disponibilizadas no aplicativo, tais quais cartão de crédito e pagamento em espécie, no ato consulta e/ou exame, poderá ser realizado por meio de desconto em folha de pagamento, desde que a empresa do usuário tenha celebrado com a MUDI o respectivo termo de convênio e o usuário tenha aderido a opção de desconto em folha, mediante a concessão de autorização para desconto à MUDI e ao empregador.

O usuário deverá chegar ao local de atendimento, com antecedência mínima de 20 (vinte) minutos, ou conforme orientação do médico/clínica, portando seu documento pessoal com foto e informar o código de token válido que poderá ser consultado no aparelho cadastrado, identificando a autorização para o atendimento.

Na hipótese de o usuário desejar cancelar o agendamento, sem o interesse em reagendar a consulta e/ou exame, esse deverá providenciar junto ao aplicativo, o respectivo cancelamento, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do horário agendado. Caso não seja observado o prazo mínimo para o cancelamento, o usuário poderá reagendar a consulta e/ou exame, nos termos do quanto previsto no parágrafo abaixo.

Caso o usuário não cancele a consulta e/ou exame, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do horário agendado, o valor pago quando do agendamento permanecerá à disposição do usuário, a título de crédito para um novo agendamento, em qualquer especialidade.

Para a hipótese de cancelamento, a MUDI compromete-se a dar baixa nas cobranças relacionadas ao agendamento, anteriormente realizado. Se o caso, desde que o pagamento já tenha sido efetivamente realizado e recebido pela MUDI, essa providenciará a restituição de eventual valor, por meio de depósito bancário na conta corrente do usuário informada no aplicativo, quando do cancelamento, em um prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do aludido cancelamento.

6. LICENÇA DE USO

O usuário, ao efetuar o cadastro, bem como baixar o aplicativo, acessará automaticamente uma licença de uso gratuita, limitada, não exclusiva, não passível de sublicença, revogável e não transferível para utilizar a plataforma de agendamento, podendo utilizá-la dentro dos fins que se destina e de acordo com o quanto previsto no presente Termo.

7. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

O usuário não está autorizado a utilizar, sob qualquer forma ou pretexto, as Marcas, suas reproduções parciais ou integrais ou ainda suas imitações, independentemente da destinação de tal uso. O usuário compromete-se a não contestar a validade de qualquer Marca ou de qualquer outro sinal distintivo depositado ou registrado pela MUDI ou para ela sublicenciado ou por quaisquer empresas a ela vinculadas, sob qualquer forma, no Brasil ou no exterior. O usuário compromete-se a se abster de fazer qualquer uso das Marcas ou de suas variações (incluindo erros de ortografia ou variações fonéticas) como nome de domínio ou parte de nome de domínio ou em qualquer nome de empresa, de qualquer tipo ou natureza, sob qualquer meio ou forma, inclusive por meio da criação de nomes de domínio ou e-mails. Todas as outras marcas, nomes de produtos, ou nomes de companhias que aparecem no aplicativo são de propriedade exclusiva de seus respectivos titulares.

O usuário, ao acessar o aplicativo, atesta que respeitará a existência e a extensão dos direitos de Propriedade Intelectual da MUDI, bem como de todos os direitos de terceiros que sejam usados, a qualquer título, no aplicativo ou que venham a ser disponibilizados no aplicativo. O acesso ao aplicativo e a sua regular utilização pelo usuário não lhe confere qualquer direito ou prerrogativa sobre qualquer Propriedade Intelectual, Marca ou outro conteúdo nele inserido. É vedada a utilização, exploração, imitação, reprodução, integral ou parcial, de qualquer conteúdo sem a autorização prévia e por escrito da MUDI. É igualmente vedada a criação de quaisquer obras derivadas de qualquer Propriedade Intelectual da MUDI sem a sua autorização prévia e por escrito. É expressamente proibido ao usuário reproduzir, distribuir, modificar, exibir e criar trabalhos derivados ou qualquer outra forma de utilização de qualquer Propriedade Intelectual ou outro conteúdo deste aplicativo e dos materiais veiculados no ou pelo aplicativo. O usuário que violar as proibições contidas na legislação sobre propriedade intelectual e neste Termo serão responsabilizados, civil e criminalmente, pelas infrações cometidas. A MUDI não concede nenhuma autorização relacionada ao conteúdo do aplicativo para qualquer fim. O usuário assume toda e qualquer responsabilidade pela utilização indevida de qualquer Propriedade Intelectual ou Marcas da MUDI ou de terceiros, tanto de caráter civil quanto criminal.

8. DURAÇÃO

Este Termo tem duração indefinida e permanecerá em vigor enquanto o aplicativo estiver ativo. A MUDI reserva-se, no entanto, o direito de suspender e/ou cancelar, de forma unilateral e a qualquer momento, o acesso ao aplicativo ou a algumas de suas partes ou a alguns de seus recursos, sem necessidade de prévio aviso, respeitando-se o integral atendimento aos agendamentos realizados até o momento.

Poderá ocorrer a extinção de sua vigência nas seguintes hipóteses (incluindo, mas não se limitando a essas): i. Inadimplemento dos valores devidos à título de consulta médica e/ou dos demais serviços disponibilizados por intermédio do aplicativo; e ii. Descumprimento das regras de utilização.

9. CONFIDENCIALIDADE

Cada uma das partes, por si e por seus funcionários e prepostos comprometem-se a manter como confidenciais todos os dados recebidos, mais especialmente quanto aos dados de usuário, nos termos da legislação civil vigente, bem como nos termos dos códigos de ética das classes profissionais envolvidas, de todas as informações recebidas e conhecimentos não públicos, recebidos em decorrência desse Termo, objetivando sua execução, não podendo torná-las acessíveis a quaisquer terceiros sem autorização judicial, vigendo a presente cláusula por prazo indeterminado e irretratável, ainda que deixe de existir qualquer relação entre as partes.

10. SANÇÕES

O uso do aplicativo de forma ilegal, fraudulenta, em desacordo com esse Termo ou de qualquer maneira indevida, implicará a exclusão do cadastro do usuário e a proibição da utilização dos serviços. Seus dados serão preservados para uso das autoridades competentes, nos termos da legislação aplicável, caso a MUDI seja notificada ou acionada pela violação de direitos de terceiros, decorrente do mau uso do aplicativo.

11. DO FORO

A MUDI e o usuário concordam que o Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, será o único competente para dirimir qualquer questão ou controvérsia oriunda ou resultante do uso do aplicativo, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ou venha a ser.